O jogo regulamentado em breve se tornará uma realidade no Brasil, mas o que exatamente isso significa? Recentemente, o BrasilApostas.com conversou com Fabio Kujawski, sócio da Mattos Filho com especialização em leis de entretenimento e jogos. Ele compartilhou suas percepções sobre o que está acontecendo nas apostas esportivas no Brasil e o que está por vir nos próximos meses.
Baseado no escritório da empresa em São Paulo, Kujawski tem mais de 20 anos de experiência lidando com leis de mídia e entretenimento, propriedade intelectual e tecnologia. Autor publicado, ele também atua como oficial na Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações.
Os comentários a seguir foram editados para brevidade e clareza.
P: Por que o Brasil está buscando regular o jogo online neste momento? O que mudou após tentativas anteriores?
FK: “O principal objetivo prático é aumentar a receita tributável. Atualmente, muitos apostadores no Brasil usam operadores offshore, e a ideia é trazer a indústria para o Brasil e garantir a devida supervisão governamental sobre tais jogos.”
P: Quanto o governo espera arrecadar com impostos sobre jogos? Os operadores poderão deduzir promoções e bônus de sua receita bruta de jogos? Os estados também poderão cobrar impostos adicionais sobre os operadores?
FK: “A expectativa é arrecadar entre 6 a 12 bilhões de reais em impostos em 2024. Os operadores manterão 88% de sua receita bruta de jogos (GGR), que é o valor total apostado pelos jogadores menos o valor total dos prêmios e a quantia do imposto de renda cobrado sobre os prêmios. O imposto de 12% sobre o GGR será destinado à educação, saúde, turismo, segurança pública, esporte e previdência social. Vale ressaltar que, além deste imposto específico, os operadores também estarão sujeitos a impostos corporativos (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/ISS) e à Taxa de Fiscalização que será cobrada mensalmente dos operadores em valores fixos (que podem variar de 54.419,56 reais a 1.944.000 reais) com base no GGR.
“Os apostadores terão seus prêmios líquidos obtidos em apostas de odds fixas e esportes fantasias tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à taxa de 15%. É importante lembrar que a taxa inicial de imposto para esses prêmios na Lei 13.756 de 2018 era de 30% (conforme a Lei 4.506/64).
“O cálculo dos ganhos do jogador e o pagamento do IRPF devem ser feitos por aposta, o que difere das demandas do setor."
Como Será as Apostas Esportivas no Brasil
P: O que será legalizado? Serão apenas cassinos online no Brasil, ou também incluirá estabelecimentos físicos?
FK: “Há regulamentos pendentes do Ministério da Fazenda, mas acreditamos que apenas jogos online serão permitidos. Existem outros projetos de lei tratando de cassinos em resorts integrados que podem ser aprovados no futuro.”
P: Haverá um limite para operadores? Se sim, quantas licenças estarão disponíveis?
FK: “Não há limite para licenças de apostas esportivas, então qualquer um que atenda aos requisitos técnicos e corporativos pode solicitar uma licença de apostas esportivas.”
P: Haverá um período de anistia para operadores do mercado cinza solicitarem licenças, e o que eles precisarão fazer para obter uma licença? O governo planeja reprimir operadores não licenciados após o lançamento do mercado regulamentado?
FK: “Nenhum operador que já ofereça apostas esportivas antes das regulamentações será impedido de solicitar uma licença, portanto, não há cláusula de ator mal-intencionado. O governo começará a perseguir operadores de apostas esportivas sem licença quando as licenças se tornarem efetivamente disponíveis. As condições necessárias para solicitar uma licença ainda não foram publicadas."
Conselhos para Operadores e Apostadores
P: Imagino que muitos operadores internacionais dos EUA, Europa e outros lugares procurarão licenças. O que eles precisarão fazer para se candidatar a uma?
FK: “Eles terão que se incorporar no Brasil, aprovar sistemas online com as autoridades locais aplicáveis, adotar ferramentas de relatório automático para a autoridade de jogos e autoridades fiscais brasileiras, seguir restrições de publicidade (como direcionar apenas para adultos, adicionar avisos sobre jogo responsável, etc.), além de pagar taxas de inspeção de jogos e impostos. As empresas também estarão sujeitas a outros estatutos importantes brasileiros, como o código de proteção ao consumidor, leis de privacidade, a Lei da Internet e regras contra lavagem de dinheiro. Elas precisarão colaborar com as autoridades policiais.
“A recomendação é se incorporar no Brasil o mais rápido possível (já que há alguma burocracia envolvida) e estar próximo à futura autoridade de jogos para discutir as próximas regulamentações. Muitas regras estão sujeitas a um processo de consulta formal no qual as partes interessadas podem contribuir para o processo e trazer sua valiosa experiência internacional de outras jurisdições.”
P: À medida que o Brasil faz a transição para um mercado regulamentado, que conselho você daria aos apostadores no momento?
FK: “O conselho é seguir a lista de operadores licenciados e dar preferência a tais empresas em detrimento das não licenciadas, pois as ações das autoridades policiais contra operadores não licenciados aumentarão nos próximos meses.”
